O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.

O Município, enquanto Responsável pelo tratamento dos seus dados, definiu a Política de Privacidade, para que seja mais fácil a compreensão do tipo de informação que recolhemos e porque o fazemos.

O que são dados pessoais

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD).

O Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pela recolha e tratamento de dados é o Município, com sede no Largo Cónego José Maria Gomes, concelho de Guimarães, contactável pelo e-mail geral@cm-guimaraes.pt ou pelo telefone 253 421 200.

Encarregada de Proteção de Dados (EPD | DPO)

A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) da Biblioteca Municipal Raul Brandão, é Graça Moura, designada para o efeito por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães.

Terá como missão informar e aconselhar os serviços do Município, sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.

Os titulares de dados pessoais, podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através do email: proteçao.dados@cm-guimaraes.pt

Fundamento e Finalidade de Tratamento

O Município trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados.

Cumprimento de obrigação legal – quando o tratamento de dados pessoais seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município.

O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.

Por quanto tempo tratamos os dados pessoais

Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.

Os dados serão mantidos de acordo com prazos determinados na legislação aplicável consoante a natureza do pedido.

Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.

Quais os seus direitos, enquanto Titular dos dados pessoais

Direito de ser informado

Permite que seja informado quanto:

• quais os dados a serem tratados
• quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto
• finalidades e prazo de conservação
• os direitos e a forma como pode exercê-los

Estas informações devem ser prestadas, no momento da recolha dos dados, junto do seu titular.

Direito de acesso à informação que mantemos sobre si

Tem o direito, a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado.

Direito de retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta.

Tem o direito a que o Município, sem demora injustificada, retifique os dados desatualizados, inexatos ou incompletos.

No caso do responsável pelo tratamento dos dados ser uma entidade da Administração Pública, este direito é, simultaneamente, um dever por parte do administrado de manter atualizados os seus dados.

Direito ao apagamento dos seus dados pessoais

Tem o direito de solicitar ao Município o apagamento dos seus dados, que tem a obrigação de os apagar, dentro das limitações estabelecidas por lei quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

• Os dados se revelem desnecessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem.
• Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

Direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais

Tem o direito de solicitar ao Município a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão;
• O tratamento de dados for lícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito de Portabilidade dos dados

Tem o direito a solicitar ao Município, os seus dados pessoais, num formato de uso comum, assim como a sua transferência para outro responsável pelo tratamento. Todavia, apenas poderá exigir que os seus dados sejam entregues a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível ao Município.

Esse direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um contrato.

Nos casos em que o tratamento depende do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais tem o direito de retirar consentimento a qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados.

Como pode exercer os seus direitos?

Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo presencialmente no balcão único de atendimento, utilizando para o efeito o modelo 765/SQ0 ou através do e-mail: protecao.dados@cm-guimaraes.pt. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias.

A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt.

Como protegemos os seus Dados

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no site.

Direito de imagem

As atividades poderão ser fotografadas e/ou filmadas para registo e posterior divulgação nas nossas plataformas digitais e noutros meios de difusão. Caso não autorize a publicação da sua imagem deverá informar os serviços.